Termo Gerais das Soluções e Serviços
Este Termo Geral de Serviços (“Termo”) rege SEU acesso às NOSSAS Soluções, fornecidos pela INTERPLAYERS SOLUÇÕES INTEGRADAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 05.347.060/0001-07, suas filiais e controladas (“INTERPLAYERS” ou simplesmente “NÓS”).
Premissas
• Para a interpretação destes Termos, quando grafado em letras maiúsculas o termo “VOCÊ”, estaremos nos referindo a você Cliente ou Parceiro e o termo “NÓS/NOSSOS” estaremos nos referindo ao Grupo Interplayers, o que inclui Interplayers e suas controladas.
• Ao usar qualquer um dos Serviços e dar o seu aceite, VOCÊ concorda com estes Termos, que podem ser alterados por NÓS ao longo da relação contratual, a qualquer tempo, entrando em vigor imediatamente após a publicação. Assim, VOCÊ fica ciente da responsabilidade de revisar regularmente as condições estipuladas nos Termos, que serão publicados online com a data da última alteração indicada.
• É importante que VOCÊ compreenda suas responsabilidades e as especificidades dos Serviços que escolher usar.
• Reservamo-nos o direito de descontinuar ou evoluir NOSSAS Soluções a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias. Sempre que solicitado, forneceremos esclarecimentos completos sobre os Serviços prestados.
Definições
Administrador(as): são sociedades empresariais que detêm a propriedade, controle e integral responsabilidade pela elaboração, desenvolvimento, funcionamento, conteúdo e qualidade dos respectivos Programas perante consumidores, pontos de vendas, pontos de serviço, distribuição, software houses, órgãos reguladores, mercado e entidades em geral, bem como a seleção e admissão destes, de modo que, de forma discricionária, decide quais de seus produtos, condições comerciais e benefícios são incluídos e aplicáveis nos programas.
Chave de Autenticação: são dados de autenticação entre SEUS sistemas e as NOSSAS Soluções.
Cliente(s): pessoa natural (“física”) participante dos Programas.
Dados Cadastrais: informações para identificação, seja pessoa física ou jurídica.
Dados Confidenciais: são todos e quaisquer dados e informações técnicas e comerciais da Interplayers, Administradoras, Fornecedores ou terceiros que tenham natureza sigilosa, bem como todos e quaisquer dados pessoais dos Consumidores ou terceiros inclusive aqueles que VOCÊ trate, manual ou eletronicamente nas NOSSAS Soluções.
Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, tais como nome, CPF, RG, endereço, entre outras informações vinculadas a uma pessoa física;
Distribuidores(es): fornecedores, distribuidores, atacadista ou Indústria credenciada pela Administradora e selecionada por VOCÊ para a realização das reposições e abastecimento dos produtos tratados no Programa.
Soluções: são serviços tecnológicos disponibilizados por NÓS para possibilitar SUA participação nos Programas incluindo, mas não se limitando a sistemas, plataformas, sites de Internet, aplicativos, conteúdos, entre outros serviços.
Programas: são conjuntos de processos regidos por regras de negócios que proporcionam serviços para pessoas físicas e jurídicas, conforme descrito nos Termos de Negócio específico.
SEUS Sistemas: sistemas utilizados por VOCÊ para integração com as NOSSAS Soluções (próprios ou de terceiros).
Termo de Negócio: documento jurídico que estabelece as condições comerciais e de negócio para utilização das NOSSAS Soluções.
Operações: Prestação e/ou Comercialização de Serviços e Produtos nas NOSSAS Soluções.
Usuários: pessoa física, autorizada por VOCÊ a utilizar NOSSAS Soluções, mediante o uso de senha pessoal e intransferível, sendo certo que NÓS não teremos acesso a ela e somente o usuário poderá modificá-la em procedimento próprio.
Controladas: qualquer empresa que seja parte integrante da INTERPLAYERS SOLUÇÕES INTEGRADAS S.A,seja como controlada ou como coligada, conforme organograma abaixo:
| CONTROLADA | RAZÃO SOCIAL | CNPJ |
| Clinicarx | RX Tecnologia e Educação S.A. | 26.740.121/0001-63 |
| Conecta Médico | Conecta Médico S.A. | 34.053.593/0001-76 |
1. Nossos Serviços e Documentos Aplicáveis
1.1 NÓS integramos as empresas participantes do segmento da saúde e bem-estar, prestando serviços por meio de NOSSAS Soluções a Programas de atendimento aos consumidores, serviços e/ou compras promovidos por NÓS e/ou por outras empresas denominadas Administradoras.
1.2 Estes Termos aplicam-se a todas as NOSSAS Soluções, cujas condições de negócios e comerciais estarão definidas em Termo de Negócio específico.
1.3 As NOSSAS Soluções podem ser contratadas de forma simultânea ou isolada e as condições comerciais poderão ser cumulativas ou substitutivas, isto dependerá das especificidades da Solução contratada por VOCÊ.
1.4 Estes Termos também estabelecem as condições de acesso e uso das NOSSAS Soluções, inclusive para viabilizar, do ponto de vista técnico-operacional, a SUA participação nos NOSSOS Programas e nos Programas das Administradoras, por meio da integração das NOSSAS Soluções e os SEUS sistemas internos.
1.5 Todas as NOSSAS Soluções são fornecidas no estado em que se encontram, sem garantias ou condições. NÓS não garantimos que as Soluções estarão disponíveis ininterruptamente ou que estarão livres de erros, tampouco que tais erros serão oportunamente corrigidos e solucionados, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por quaisquer danos, prejuízos ou perdas suportadas por VOCÊ em virtude de qualquer interrupção no funcionamento. Atuaremos de forma diligente, estratégica e comprometida com a manutenção, sustentação e correta operacionalização de NOSSAS Soluções.
1.6 VOCÊ reconhece e aceita que o acesso e uso das NOSSAS Soluções podem estar condicionados ao pagamento de remuneração, conforme condições comerciais dispostas nos Termos de Negócio relacionados aos serviços contratados ou outro meio avençado entre nós.
1.7 VOCÊ garante estar ciente de que o cumprimento destes Termos é uma exigência mínima, mas que não assegura a SUA participação nos Programas e Serviços, sendo indispensável que VOCÊ receba um convite específico e individual NOSSO ou das Administradoras.
1.8 VOCÊ garante estar ciente de que poderão existir outras obrigações, inclusive decorrentes da legislação aplicável, além das constantes nestes Termos e no Anexo, determinadas por NÓS ou pelas próprias Administradoras.
1.9 VOCÊ compreende e concorda que NÓS podemos ter Programas próprios que serão geridos por NÓS. Entretanto, no que se refere aos Programas das Administradoras, NÓS não possuímos qualquer gerência, avaliação ou interferência, não implicando, portanto, qualquer responsabilidade a NÓS.
1.10 Os documentos a seguir são aplicáveis à utilização das Soluções fornecidas por NÓS, sem prejuízo de outros documentos relacionados às eventuais especificidades dos serviços contratados por VOCÊ:
a. Política Privacidade e Proteção de Dados Pessoais disponível no link: https://www.interplayers.com.br/aviso-de-privacidade .
b. Código de Ética e Conduta disponível no link: https://canal.ouvidordigital.com.br/interplayers .
c. Termos de Negócios disponível na área logada do usuário.
2. Aspectos Operacionais
2.1. Na integração técnico-operacional e criação dos usuários, VOCÊ garante que:
a) Para acessar NOSSAS Soluções, VOCÊ deve utilizar um equipamento compatível (como computador, smartphone ou tablet) com conexão à internet. Eventuais custos com internet, taxas e encargos serão de SUA responsabilidade. É também SUA obrigação garantir que o equipamento utilizado atenda aos requisitos mínimos de hardware e software necessários para o bom funcionamento da Solução contratada, bem como assegurar que SEUS prepostos, estejam devidamente treinados e capacitados quanto à segurança, proteção de informações, condições de uso e governança de dados. O ambiente de processamento utilizado deve ser seguro, com ferramentas adequadas de proteção e segurança, garantindo o pleno funcionamento das Soluções em seu ambiente interno. NÓS nos isentamos de qualquer responsabilidade decorrente da não observância dessas condições. Em caso de dúvidas sobre o uso das Soluções, faremos o possível para ajudar, mas não NOS responsabilizamos por dificuldades técnicas relacionadas a dispositivos ou sistemas sobre os quais não temos controle ou gestão.
b) Disponibilizamos Soluções próprias de integração que viabilizam a conectividade, o roteamento e a tradução das Operações realizadas no âmbito destes Termos. Caso VOCÊ opte por utilizar Soluções de conectividade de terceiros, as quais deverão estar previamente homologadas por NÓS, os custos adicionais serão integralmente de SUA responsabilidade.
c) Deverá, como condição imprescindível, por meios e custos próprios, integrar e adaptar os Sistemas utilizados por VOCÊ (internos ou de terceiros), de acordo com a documentação provida por NÓS, que serão baseadas nos dados cadastrados por VOCÊ.
d) VOCÊ deverá realizar a manutenção e supervisão dos SEUS Sistemas, observando as condições e aspectos técnicos e operacionais exigidos por NÓS. Sempre que solicitado, deverá realizar testes periódicos de funcionalidade no prazo de até 5 (cinco) dias úteis e promover as correções das divergências apontadas, bem como atualizar a versão dos SEUS sistemas de automação no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a NOSSA solicitação, sob pena de suspensão de acessos ou cancelamento do credenciamento.
e) VOCÊ está ciente de que deverá utilizar somente os códigos de acesso fornecidos por NÓS para autenticação e validação de cadastro, exclusivamente para fins de integração da modalidade destinada ao SEU sistema interno, sendo expressamente vedada a sua cessão, compartilhamento ou uso por terceiros. Os códigos são pessoais e intransferíveis, e qualquer uso indevido poderá configurar violação a esses Termos e regulações aplicáveis.
f) Qualquer instalação ou desinstalação das NOSSAS Soluções deverá ser realizada por VOCÊ, conforme NOSSAS instruções, sendo de sua exclusiva responsabilidade assegurar que os SEUS sistemas estejam sempre atualizados com a última versão disponível, bem como e seus colaboradores tenham pleno acesso aos canais de comunicação disponibilizados por nós para seu atendimento. Em caso de qualquer dúvida, estamos à disposição para esclarecimentos.
g) VOCÊ deverá nos informar imediatamente sobre toda e qualquer alteração ou mau funcionamento em SEUS sistemas que afete ou possa afetar a integração com as NOSSAS Soluções, sob pena de indisponibilização dos nossos serviços à VOCÊ.
h) VOCÊ deverá, sempre que solicitado por NÓS ou pelas Administradoras, enviar no prazo de até 3 (três) dias úteis os documentos que comprovem as Operações realizadas. O descumprimento dos prazos e obrigações previstos nesta cláusula poderá implicar em sanções, incluindo, mas não se limitando a suspensão de acessos, bloqueio de funcionalidades ou outras medidas previstas nestes Termos.
i) NÓS poderemos, a nosso exclusivo critério, realizar auditorias, por NÓS ou por terceiros indicados, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de pelo menos 15 (quinze) dias, envidando os melhores esforços para interferir o mínimo possível nas SUAS atividades ordinárias.
j) VOCÊ analisará as situações de exceção ou de irregularidade apresentadas por NÓS, fornecendo as informações necessárias para a elucidação do fato no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da NOSSA solicitação, sob a pena cancelamento das Operações.
k) Ambas as Partes comprometem-se a observar as disposições legais aplicáveis aos seus serviços, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais, assegurando o direito dos titulares envolvidos.
l) Quando exigido pela legislação aplicável em razão do uso de NOSSAS Soluções, VOCÊ deverá implementar e manter práticas de governança de dados compatíveis com a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a:
• procedimentos para resposta a incidentes de segurança;
• registro das operações de tratamento de dados pessoais;
• atendimento aos direitos dos titulares;
• realização de treinamentos periódicos sobre proteção de dados aos SEUS funcionários, colaboradores ou terceiros vinculados;
• disponibilização de avisos de privacidade claros e acessíveis.
3. Obrigações e Declarações
3.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos, VOCÊ declara que:
a) Cumprirá todas as suas obrigações legais, especialmente aquelas de natureza fiscal, regulatória, trabalhistas, de proteção de dados pessoais e previdenciárias;
b) Não inserirá qualquer conteúdo ilícito, ofensivo, contrário à moral e aos bons costumes, ou que viole os NOSSOS direitos ou de terceiros, bem como arquivos que contenham vírus ou elementos que prejudiquem as Soluções ou os demais usuários. SUA navegação deve ser ética e respeitar integralmente as condições de uso das Soluções contratadas;
c) VOCÊ se compromete a utilizar nossas Soluções exclusivamente para fins lícitos, em estrita conformidade com a legislação vigente, bem como, com os termos, condições e finalidades previstas para os serviços contratados por VOCÊ;
d) Não existir qualquer obstáculo administrativo, regulatório, judicial ou contratual que impeça VOCÊ a cumprir com as suas obrigações assumidas nestes Termos;
e) Possuir todos os requisitos técnicos e operacionais para garantir a prestação e utilização das NOSSAS Soluções;
f) Cumprir integralmente com as disposições dos Termos de Negócios firmados;
g) VOCÊ se compromete a seguir as orientações apresentadas pelos Programas e Soluções, observando atentamente as regras específicas para cada cliente ou serviço. O descumprimento dessas diretrizes poderá implicar em responsabilidade direta pelos atos praticados, conforme previsto nas regras dos Programas e legislação aplicável;
h) VOCÊ se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas ao realizar o cadastro e ao incluir novos consumidores nos Programas, sempre com dados válidos e fornecidos pelo próprio interessado, mediante seu pleno conhecimento e consentimento quando necessário, e em conformidade com a LGPD.
i) Quaisquer danos causados por VOCÊ às Soluções ou a terceiros serão de sua exclusiva responsabilidade civil, criminal e administrativa, incluindo a obrigação de indenizar os prejudicados, eximindo-nos totalmente de qualquer responsabilidade.
Dados Cadastrais e Informações Complementares
a) Utilizará as Soluções para prestar corretamente todas as informações solicitadas por NÓS, para inscrição, inclusão, exclusão e manutenção dos dados de SUA matriz, filiais, e quando aplicável, sendo de sua inteira responsabilidade, a exatidão, completude e veracidade das informações fornecidas, nos isentando de qualquer responsabilidade decorrente de dados incorretos, incompletos ou inverídicos;
b) Enviará, nas formas por NÓS estabelecidas, os documentos necessários para SUA inscrição, bem como quaisquer outros que lhe sejam solicitados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data de NOSSA solicitação; e
c) Autoriza a validação dos SEUS dados cadastrais, para que possamos assegurar a sua identidade.
Participação dos Programas
a) Cumprir rigorosamente o disposto no capítulo ASPECTOS OPERACIONAIS destes Termos;
b) Solicitar quando aplicável para as Administradoras SUA participação em seus Programas;
c) Atender os requisitos mínimos exigidos para cada Programa, Solução ou serviço contratado;
d) Responsabilizar-se, inclusive nas esferas cível e criminal, pela confidencialidade e segurança dos Dados Confidenciais e Pessoais, pela veracidade das informações fornecidas, bem como pelas Operações, sempre em conformidade com a legislação vigente e de acordo com as regras aplicáveis aos serviços contratados;
e) O gerenciamento dos Programas é de responsabilidade das Administradoras, e NÓS, no papel de operadores das Administradoras dos Programas, não responderemos, em qualquer hipótese, de forma isolada ou solidária, perante a VOCÊ ou quaisquer terceiros. Neste ato VOCÊ renuncia expressamente a qualquer reivindicação nesse sentido: a) pelo volume de Operações realizadas, tampouco pelo encerramento ou manutenção dos Programas; b) por falhas e irregularidades no atendimento e prestação de serviços realizados por VOCÊ; c) pelas condições comerciais e logística, incluindo, mas não se limitando a qualidade; d) pelo cumprimento da legislação e regulamentação pertinentes à Operação; estando ciente que quaisquer controvérsias e disputas a este respeito devem ser solucionadas diretamente entre VOCÊ e a Administradora;
f) Nas NOSSAS Soluções que impliquem em abastecimento de produtos, VOCÊ garante que ao enviar o pedido de compra, autoriza, na quantidade informada, o Distribuidor escolhido ou a Administradora dar sequência ao processo de venda, faturamento, cobrança e entrega, de acordo com as políticas de atendimento do Distribuidor ou Administradora.
Atendimento aos Clientes em Geral
a) Realizará Operações somente sob solicitação, ciência e/ou aprovação dos clientes ou pessoa responsável por essa autorização.
b) Considerará contabilizadas para efeito de reposição somente as Operações a) finalizadas no check out das lojas físicas, com respectivo documento fiscal e comprovante de benefício emitidos; e b) as Operações efetivamente entregues nas vendas virtuais, devidamente finalizada com o documento fiscal informado nas NOSSAS Soluções. Se declarando ciente que as demais situações são consideradas meras consultas ou Operações pendentes de finalização, sem direito a ressarcimento.
c) Arquivará pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos todos os documentos decorrentes das Operações efetuadas, contados a partir da data da autorização através do Programa para fins de auditoria e cumprimento de regulações aplicáveis.
d) Para efeito de demonstração da conformidade operacional dos serviços e auditorias, VOCÊ deverá encaminhar, via sistema, os dados do documento fiscal e as chaves de acesso do documento fiscal válidos. O descumprimento desta obrigação poderá ensejar na suspensão dos acessos às NOSSAS Soluções.
e) Ao utilizar os serviços disponíveis em nossas Soluções, VOCÊ deve adquirir diretamente os produtos que serão vendidos ou utilizados na prestação de serviços, bem como armazená-los conforme as instruções dos respectivos fabricantes e pelo prazo determinado pelas leis aplicáveis.
f) VOCÊ se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas, ao realizar o tratamento de dados dos consumidores e/ou clientes nos Programas, sempre com dados válidos e fornecidos pelo próprio interessado, mediante seu pleno conhecimento
e consentimento, em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”). A inserção de dados incorretos, adulterados, falsos ou inverídicos poderá sujeitar VOCÊ a medidas judiciais e sanções previstas na legislação brasileira. Reconhece, ainda, que NÓS, não nos responsabilizamos por qualquer perda ou dano decorrente da incorreção ou falsidade dos dados informados, não cabendo a NÓS qualquer obrigação de compensação ou indenização.
g) VOCÊ reconhece que NÓS não intervimos no tratamento de dados, nem participamos do atendimento, do contato ou da inserção de informações e dados de pacientes ou consumidores nos estabelecimentos, tampouco dos procedimentos, testes, avaliações, vacinações, medicamentos ou exames realizados. VOCÊ é integralmente responsável pelas informações que cadastrar em NOSSAS Soluções e no uso dos serviços contratados.
h) Solucionará diretamente com o seu cliente, toda e qualquer controvérsia, defeito, vício ou validade de produtos e serviços prestados, incluindo problemas na entrega e divergências nos descontos ou valores, responsabilizando-se integralmente pela Operação, nos isentando e isentando a Administradora, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, à Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações aplicáveis, bem como mantendo a NÓS e a Administradora indenes em caso de imputação de responsabilidade pelas situações aqui previstas.
i) VOCÊ se compromete a informar nas NOSSAS Soluções, quaisquer devoluções e cancelamentos no prazo máximo de até 7 (sete) dias da Operação.
3.2. Sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos, NÓS declaramos que:
a) Prestaremos os serviços contratados observando as especificações técnicas, prazos, termos e condições aplicáveis a cada produto ou serviço, através de NOSSOS colaboradores, devidamente capacitados e habilitados para a respectiva função;
b) Cumpriremos a legislação aplicável aos produtos e serviços, seja federal, estadual ou municipal, bem como todas as determinações e resoluções dos órgãos da administração pública competentes e demais entidades de fiscalização;
c) Manteremos válidas durante a vigência deste Termo, todas as inscrições e licenças necessárias ao exercício das nossas atividades e serviços;
d) Não contrairemos quaisquer obrigações ou responsabilidades, nem formalizaremos negócios em SEU nome perante terceiros;
e) Disponibilizaremos canais de conectividade e acesso para que VOCÊ realize suas Operações nos Programas, de acordo com os serviços por VOCÊ contratados;
f) Prestaremos suporte técnico para as ocorrências geradas por SUA área de suporte, referente aos aspectos tecnológicos da integração com SEUS Sistemas ou colaboradores por meio dos nossos canais, em dias úteis das 09:00 às 18:00 horário de Brasília.
4. Treinamentos de Uso de Nossas Soluções
4.1. Sempre que aplicável, disponibilizaremos materiais de treinamento atrelados aos nossos produtos e serviços para apoio no entendimento das funcionalidades disponíveis, viabilizando o uso correto de nossas Soluções.
4.2. Os treinamentos in company, serão tratados por meio de proposta comercial.
4.3. Cabe a VOCÊ garantir que todas as pessoas envolvidas na utilização das NOSSAS Soluções realizem, previamente, os treinamentos mediante materiais fornecidos por NÓS e tenham conhecimento das condições previstas neste Termo. É vedado utilizar o descumprimento destas obrigações como atenuante para quaisquer responsabilidades assumidas neste Termo.
4.4. Os conteúdos de treinamento fornecidos por NÓS, devem ser utilizados exclusivamente para fins internos e relacionados à execução destes Termos, não podendo ser compartilhados com terceiros, nem utilizados fora do escopo contratado. VOCÊ também se compromete a respeitar integralmente NOSSOS direitos de propriedade intelectual sobre tais materiais, sendo vedado o uso e compartilhamento sem NOSSA autorização expressa.
5. Divulgações e Marketing
5.1. VOCÊ autoriza a NÓS e as Administradoras a divulgarem os seus dados comerciais necessários para veicular sua condição como integrante da rede credenciada e para fins de ações de marketing.
5.2. Você deverá garantir as NOSSAS Soluções, no mínimo, o mesmo destaque e visibilidade que oferece a serviços semelhantes.
6. Acesso de Colaboradores/Usuários
6.1. VOCÊ deve criar e manter o cadastro individualizado de SEUS colaboradores como “usuários de sistema”, atribuindo-lhes perfil de acesso correto para cumprimento das funções requeridas para acesso aos Programas e uso de serviços.
6.2. VOCÊ deve responsabilizar-se, integralmente e objetivamente perante a NÓS e a terceiros, por todas as Operações efetuadas pelos SEUS “usuários de sistema”, assim como o gerenciamento das informações inseridas durante a utilização das NOSSAS Soluções, especialmente, mas não limitado à sigilo, segurança e confidencialidade dos Dados Confidenciais e Pessoais, bem como pelos aceites eletrônicos concedidos e qualquer atividade realizada com uso de NOSSAS Soluções.
6.3. VOCÊ deverá adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para garantir a proteção dos dados e dos usuários contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis.
6.4. É expressamente vedado o uso compartilhado de credenciais de acesso entre usuários, sendo sua responsabilidade assegurar que cada um de SEUS colaboradores possua acesso individual, restrito e compatível com suas funções.
6.5. VOCÊ deverá manter controle atualizado dos usuários vinculados aos serviços contratados, comprometendo-se a realizar a exclusão imediata de acessos em caso de desligamento de colaboradores, mudança de função ou descumprimento das obrigações previstas neste Termo.
6.6. NÓS poderemos, mediante aviso prévio, realizar auditorias para verificar o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, incluindo a solicitação de evidências e comprovações das medidas de segurança adotadas, conforme previsto na Cláusula 18 deste Termo.
7. Cancelamento dos Acessos
7.1. VOCÊ reconhece e aceita que o acesso e uso das NOSSAS Soluções, bem como a participação nos Programas e uso de serviços estão condicionados ao integral e permanente cumprimento das disposições destes Termos, sem prejuízo das condições específicas dos Programas. VOCÊ está ciente de que o descumprimento de qualquer disposição destes Termos ou dos requisitos e condições aplicáveis aos serviços ou aos Programas poderá sujeitá-lo ao bloqueio, descredenciamento, cancelamento ou suspensão – temporária ou definitiva – do acesso as NOSSAS Soluções e/ou de sua participação nos Programas, sem nenhum ônus ou responsabilização para NÓS ou para as Administradoras, especialmente nos seguintes casos de:
a) Atrasos nos prazos combinados de atendimento ou registro de informações nas NOSSAS Soluções, que podem implicar no SEU bloqueio para realização de novas Operações;
b) Inobservância de qualquer dispositivo destes Termos, Termo de Negócios, ou Política de Privacidade;
c) descumprimento de quaisquer obrigações previstas na LGPD, suas regulamentações e qualquer legislação setorial pertinente aos serviços contratados;
d) Informações inválidas que levem à definição indevida do modelo tecnológico e consequentemente retrabalho ou impacto operacional;
e) Reaproveitamento dos códigos ou credenciais em modalidades não contratadas, mesmo com finalidade semelhante, configurando uso em desacordo com estes Termos;
f) Não realização dos testes que forem solicitados por NÓS, dentro dos prazos estabelecidos;
g) Falta de atualização de versão ou não correção de falhas em SEUS sistemas vinculados aos serviços;
h) Enviar para NOSSAS Soluções, dados incorretos, manipulados, inverídicos, inexatos ou tratados de forma indevida, bem como, inclusão ou realização de Operações sem o consentimento do cliente vinculado – quando o consentimento for exigido legalmente para realização de uma atividade;
i) Realização de simulações, operações forjadas, condutas que visem burlar ou fraudar o serviço contratado, buscando acesso a serviços não incluídos em SUA contratação;
j) Prática de atos dolosos, ilícitos ou moralmente censuráveis que possam interferir no funcionamento, segurança ou qualidade das NOSSAS Soluções, de seus subdomínios ou de NOSSOS Sites;
k) Inserção de conteúdo com finalidade comercial ou publicitária sem NOSSA autorização prévia;
l) Deixar de enviar ou enviar informações inválidas relacionadas aos dados do documento fiscal e as chaves de acesso a esses documentos;
m) Ausência de acesso por um prazo de 1 (um) ano ininterrupto ou rescisão destes Termos.
7.2. Para preservar informações confidenciais e acesso não autorizado aos nossos ambientes, NÓS poderemos suspender o fornecimento de serviços até o recebimento dos documentos solicitados, sem qualquer responsabilidade ou obrigação de ressarcimento, caso algum dado ou documento apresentado por VOCÊ seja inconsistente ou na ausência de apresentação de documentos obrigatórios. Se isso ocorrer, VOCÊ terá um prazo de regularização que caso não seja cumprido, poderá resultar no bloqueio do acesso a NOSSAS Soluções até a regularização do cadastro. O acesso também poderá ser cancelado, a NOSSO critério, sempre que entendermos necessário para proteger NOSSOS interesses, os das Administradoras ou de terceiros ou caso sejam identificadas anomalias e comportamentos inadequados no uso de nossos serviços ou Soluções, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais e/ou administrativas cabíveis.
8. Atualizações de Documentos
8.1. VOCÊ reconhece e concorda que NÓS, com o intuito de refletir alterações ou avanços nos Serviços que oferecemos, podemos realizar eventuais modificações nestes Termos ou em outros Termos que regem nossa relação.
8.2. Embora façamos o possível para fornecer comunicação prévia, VOCÊ reconhece e concorda que é sua responsabilidade se manter atualizado periodicamente sobre as obrigações contidas nos documentos contratuais, que estarão sempre disponíveis no endereço eletrônico https://www.interplayers.com.br/politicas-termos. Se VOCÊ continuar utilizando os serviços após as alterações entrarem em vigor, isso implicará na sua aceitação das novas condições.
9. Comunicação
9.1. Para que as nossas comunicações formais entre nós sejam consideradas válidas e recebidas: (1) VOCÊ deverá utilizar o endereço da nossa sede para envios postais ou pelos nossos canais de comunicação oficiais, disponíveis no site www.interplayers.com.br e (2) Utilizaremos o endereço físico ou o endereço de e-mail fornecidos por VOCÊ no ato da inscrição em nossas Soluções para quaisquer contatos, com isso, recomendamos que você forneça informações de contato válidas e as mantenha sempre atualizadas.
10. Propriedade Intelectual
10.1. Tanto NÓS como VOCÊ nos obrigamos a respeitar e garantir que terceiros com quem nos relacionarmos em razão de nossas Soluções ou serviços prestados, também respeitem os direitos autorais, marcas, patentes registros, desenhos industriais e demais direitos de propriedade intelectual envolvidas na NOSSA relação contratual, ainda que por meio da formalização de instrumentos independentes a estes Termos.
10.2. NÓS afirmamos e garantimos, e VOCÊ reconhece e compreende, que possuímos e/ou somos licenciados de todos os direitos, títulos e interesses relacionados à propriedade intelectual associada aos serviços que oferecemos ou às Soluções que disponibilizamos. Exceto em relação a quaisquer licenças restritas e direitos expressamente concedidos a VOCÊ conforme estabelecido nestes Termos, não concedemos quaisquer outros direitos sobre a propriedade intelectual aqui mencionada. Todos os direitos, títulos e interesses sobre a NOSSA propriedade intelectual, seja dos serviços prestados ou das Soluções, disponibilizadas permanecerão sob NOSSA titularidade ou dos nossos licenciadores, conforme aplicável.
10.3. Em razão da natureza dos NOSSOS Serviços, VOCÊ garante que irá zelar pela proteção e manutenção da nossa propriedade intelectual, devendo nos comunicar prontamente sobre a existência de qualquer infração por terceiros de que tenha conhecimento, fornecendo todas as informações e dados que estejam em seu poder ou de seu conhecimento, de modo que possamos tomar as medidas legais contra o infrator.
10.4. É vedado tanto a NÓS e a VOCÊ a venda, distribuição, sublicenciamento, aluguel, arrendamento, empréstimo, dação, disposição, cessão ou de qualquer outra forma transferência total ou parcialmente dos softwares/sistemas/plataformas e/ou quaisquer direitos relativos à propriedade intelectual da outra Parte.
10.5. Também não será permitido para nenhum de NÓS, copiar, alterar, adaptar, aprimorar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas dos softwares/sistemas/plataformas ou de quaisquer de suas partes ou componentes e tampouco desmontar, decompilar, fazer engenharia reversa, ou por meio de qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar o código-fonte sem prévia autorização por escrito da parte detentora da propriedade intelectual.
10.6. NÓS também nos comprometemos a não fornecer produtos cujos direitos de exploração não nos sejam legitimamente garantidos, seja por propriedade ou por contrato, ainda que de terceiros.
11. Confidencialidade
11.1. Considerando a natureza de NOSSA relação e dos serviços prestados por NÓS, poderemos trocar informações consideradas confidenciais entre NÓS.
11.2. Serão consideradas informações confidenciais aquelas que não se enquadrem nos seguintes casos: (1) informações disponíveis ao público, (2) informações divulgadas publicamente por seu legítimo proprietário, (3) informações já conhecidas por qualquer uma das partes antes de ter acesso a elas por meio do Contrato, (4) informações cuja divulgação seja exigida por uma ordem judicial ou autoridade administrativa no exercício de seus poderes, (5) informações obtidas por
uma das partes de uma fonte que não seja a nossa relação contratual, sem violação de qualquer obrigação de sigilo conhecida pela parte que recebe as informações, ou (6) dados estatísticos anonimizados.
11.3. Caso haja uma ordem judicial ou administrativa para revelação de informações confidenciais e a divulgação não seja proibida por lei, caberá à parte que deva cumprir a ordem informar ao proprietário das informações antes de fazer a revelação ou, quando isso não for possível por qualquer motivo, assim que possível.
11.4. As informações confidenciais fornecidas por qualquer uma das partes para a execução do Contrato deve ser utilizada exclusivamente para os fins e dentro dos limites necessários para os quais foram divulgadas. Desde que sejam respeitadas as disposições desta Cláusula, tanto VOCÊ quanto NÓS concordamos em divulgar as informações confidenciais a funcionários, representantes ou agentes, os quais devem estar sujeitos a obrigações de sigilo iguais ou mais rigorosas para preservação das informações confidenciais, acessíveis em razão dos serviços aqui descritos.
11.5. Os deveres de sigilo e confidencialidade estabelecidos nestes Termos permanecerão em vigor por um período de até 5 (cinco) anos após o término de nossa relação contratual.
12. Responsabilidades e Penalidades
12.1. O acesso às Soluções estará disponível com nível de serviço mínimo de 96% (noventa e seis por cento) do tempo, limitado aos horários de funcionamento de cada Solução. NÓS envidamos os melhores esforços para garantir sua disponibilidade contínua, mas ela pode ser afetada por eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas de comunicação, manutenções preventivas e/ou corretivas, problemas com data centers, aumento atípico de tráfego, casos fortuitos, força maior ou atos de terceiros fora do NOSSO controle. Por isso, nos isentamos de qualquer responsabilidade por: (i) indisponibilidades, erros ou falhas das Soluções, inclusive pela utilidade que VOCÊ atribuir ao serviço; (ii) danos causados por terceiros durante a prestação de serviços; (iii) falhas na transmissão e conectividade; (iv) prejuízos ao seu ambiente causados por softwares maliciosos e vírus; (v) navegação em links externos e serviços de conectividade de terceiros; (vi) vazamento de informações por falha exclusivamente atribuível a VOCÊ ou a terceiros fora do nosso controle razoável.
12.2. NÓS atuamos apenas como prestadora dos serviços de processamento dos Programas e, portanto, não respondemos, em qualquer hipótese, de forma isolada ou solidária com as Administradoras pelas regras, condições operacionais, operação, avaliação e/ou admissão de Consumidores, encerramento ou funcionamento destes Programas perante a VOCÊ. Todas e quaisquer responsabilidades, incluindo, sem limitar, em razão do descrito acima, devem ser tratadas diretamente pelas Administradoras. Em caso de qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimentos relacionados aos Programas, recomendamos que você acesse os canais de atendimento oficiais das Administradoras vinculadas ao seu serviço.
12.3. NÓS não responderemos por falhas no atendimento. VOCÊ é exclusivamente responsável, obrigando-se a NOS isentar de responsabilidade e indenizar por falhas no tratamento ou quebra de sigilo dos Dados Confidenciais, principalmente no que se refere à Lei Geral de Proteção dos Dados, e outras legislações pertinentes que possam ser violadas em virtude dos atendimentos realizados nos estabelecimentos.
12.4. NÓS não responderemos pela qualidade, quantidade, exatidão ou pelas condições comerciais dos produtos e tampouco por falhas nas reposições e abastecimento deles, quando efetuados pelos Distribuidores ou Indústrias.
12.5. VOCÊ se declara ciente de que eventuais problemas financeiros, cadastrais, condições comerciais, estoques, regras operacionais ou de relacionamento com o(s) Distribuidor(es) escolhido(s), que porventura venham a afetar a reposição, abastecimento, ou entrega dos produtos, não são de NOSSA responsabilidade ou da Administradora, devendo ser solucionados diretamente com o Distribuidor ou parceiro responsável.
12.6. VOCÊ declara ter ciência e concordar que eventuais divergências e/ou inconsistências dos seus dados informados nas NOSSAS Soluções poderão resultar na invalidação da sua identidade e impedir o acesso a todos ou a alguns dos serviços oferecidos por NÓS e/ou pela Administradora, como medida de segurança até a confirmação de dados válidos.
12.7. NÓS não nos responsabilizamos por perdas ou danos, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, decorrentes do descumprimento destes Termos por VOCÊ ou da ausência de resposta às comunicações e solicitações emitidas. Ressaltamos, no entanto, que est limitação de responsabilidade não exclui ou restringe quaisquer direitos legais que o consumidor possua, conforme previsto na legislação aplicável.
12.8. O descumprimento, por qualquer das Partes, de qualquer disposição prevista neste Termo, especialmente das obrigações relativas à confidencialidade e à proteção de dados pessoais, sujeitará a parte infratora à adoção de medidas corretivas, sem prejuízo da aplicação de penalidades contratuais, legais e regulatórias cabíveis.
12.9. Em caso de violação das obrigações de confidencialidade ou de tratamento inadequado de dados pessoais, a parte infratora poderá ser responsabilizada por perdas e danos, incluindo danos materiais, morais e reputacionais, bem como por sanções administrativas previstas na legislação aplicável, em especial na LGPD.
12.10. As penalidades previstas nesta cláusula não excluem outras previstas neste Termo ou na legislação vigente, podendo ser cumulativas conforme a gravidade da infração.
13. Subcontratação
13.1 Para proporcionar uma experiência cada vez melhor, alguns serviços contratados por VOCÊ poderão ser executados por empresas parceiras, por meio de subcontratação.
13.2. Em qualquer hipótese de subcontratação, a empresa subcontratada se submeterá solidariamente a todas as obrigações imputáveis a NÓS por estes Termos. NÓS permaneceremos obrigados por todos os NOSSOS subcontratados, assegurando que a prestação dos serviços ocorra com os mesmos padrões de qualidade, segurança, conformidade legal e continuidade de serviços estabelecido nestes Termo.
14. Cessão e Transferência
14.1. É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, dos direitos e obrigações decorrentes deste Termo, salvo mediante consentimento prévio, expresso e por escrito concedido por NÓS. Qualquer tentativa de cessão ou transferência sem tal autorização será considerada nula e sem efeito. Caso tomemos conhecimento de qualquer cessão ou transferência não autorizada, os serviços poderão ser suspensos até que a situação seja devidamente apurada e regularizada, sem prejuízo de outras medidas cabíveis
15. Caso Fortuito ou Força Maior
15.1. Nenhum de NÓS responderá pelo não cumprimento de suas obrigações em razão de caso fortuito ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil. Neste caso, ainda serão devidos os valores por aqueles serviços usufruídos, seja por disponibilização ou por utilização, a depender do Serviço contratado.
15.2. A Parte impossibilitada de cumprir suas obrigações em razão de caso fortuito ou de força maior deverá imediatamente notificar a outra informando sobre a ocorrência e suas consequências, obrigando-se a empenhar os melhores esforços para o adimplemento de suas obrigações o mais breve possível.
15.3. O caso Fortuito ou Força Maior não será considerado excludente do SEU dever de realizar os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados por NÓS.
16. Equilíbrio Financeiro
16.1. Os valores, as condições e a disponibilização de NOSSAS Soluções poderão ser revisados periodicamente, visando a melhor adequação às necessidades dos usuários e ao contínuo aprimoramento dos produtos e serviços oferecidos. NÓS também poderemos ajustar o preço dos serviços anualmente, ou com maior frequência se permitido pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo IBGE, ou outro índice equivalente.
16.2. Ajustes de preços serão comunicados com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, por um de nossos canais oficiais de contato com VOCÊ ou em nossos sites.
16.3. Exceto em casos em que o prazo de 30 (trinta) dias possa resultar em danos graves ou de difícil reparação, ou quando formos notificados de alterações de preços por algum fornecedor essencial com antecedência inferior, a comunicação prévia de 30 (trinta) dias não será aplicada.
16.4. Se VOCÊ não concordar com as alterações propostas, terá o direito de rescindir o contrato, sem incorrer em ônus ou penalidades, desde que a comunicação seja feita antes da entrada em vigor dos novos preços ou condições alteradas.
16.5. Outros fatores imprevisíveis ou de difícil mensuração que surjam após a fixação dos preços entre as partes também poderão justificar a revisão dos preços ou condições praticadas, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro. O processo de revisão seguirá o mesmo procedimento descrito nas condições acima.
17. Encerramento do Termo
17.1. Para além de outras circunstâncias previstas neste Termo ou em outros documentos aplicáveis, a rescisão total ou parcial do nosso Termo pode ocorrer nos seguintes casos:
a) Os serviços prestados por NÓS não possam mais ser entregues devido a ações ou eventos causados por qualquer uma das partes ou por terceiros;
b) Nós ou VOCÊ tenhamos decretado falência ou aberto um processo de recuperação judicial;
c) Protestos de títulos ou execuções tenham sido movidos contra VOCÊ em valor igual ou superior ao seu capital social;
d) NÓS ou VOCÊ, após recebermos uma notificação por escrito para cumprir qualquer obrigação estabelecida neste Termo, não cumprirmos tal obrigação dentro de um prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prejuízo de outros prazos estabelecidos nestes Termos ou em outros documentos firmados entre NÓS;
e) Quaisquer das novas condições de fornecimento de serviços incluindo, mas não se limitando a revisão de preços realizada por NÓS, conforme estipulado na Cláusula 16ª acima, seja recusada por VOCÊ;
17.2. Nosso Termo pode ser rescindido imediatamente caso VOCÊ ou qualquer terceiro sob sua responsabilidade viole qualquer obrigação estabelecida, em especial, as disposições dos itens 2ª, 3ª 10ª e 18ª.
18. Conformidade e Ética
18.1. Tanto NÓS quanto VOCÊ concordamos em cumprir todas as leis, regulamentos e requisitos aplicáveis no desempenho de nossas obrigações contratuais.
18.2. Nos comprometemos a agir de forma ética e em conformidade com os mais altos padrões de integridade, evitando qualquer conduta ilegal, antiética ou que viole normas de compliance.
18.3. Concordamos em cooperar plenamente com qualquer investigação ou auditoria relacionada ao cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.
18.4. Qualquer violação das leis, regulamentos ou requisitos de compliance deverá ser comunicada imediatamente à outra parte, juntamente com todas as informações relevantes.
18.5. Tanto NÓS quanto VOCÊ nos comprometemos a implementar e manter programas de compliance efetivos, incluindo políticas, procedimentos e treinamentos adequados, a fim de prevenir, detectar e corrigir violações sempre que aplicável.
18.6. Reconhecemos que o não cumprimento das leis, regulamentos ou requisitos de compliance pode resultar em sanções legais, danos à reputação e outras consequências adversas.
18.7. Cada um de nós será responsável por suas próprias despesas relacionadas ao atendimento e manutenção da conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
18.8. Nenhum de nós deverá realizar atividades que possam comprometer a conformidade da outra parte com as leis e regulamentos aplicáveis.
18.9. Os deveres e declarações assumidos por nós nesta cláusula podem ser sujeitos a auditorias realizadas pessoalmente ou por terceiros contratados especificamente. Durante essas auditorias, serão examinados os documentos e atividades que comprovem a conformidade de ambas as partes com o conteúdo deste Termo.
19. Legislação e Foro
19.1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis vigentes no Brasil.
19.2. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles se relacionar, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada pelo foro da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
20. Outras Disposições
20.1. NÓS e VOCÊ conservaremos o controle absoluto sobre todas as nossas estratégias e políticas comerciais referentes às nossas próprias atividades, inclusive, sem limitação, precificação e administração de NOSSOS negócios, carteira de produtos, sem qualquer interferência da outra Parte em qualquer circunstância. Não haverá, em qualquer hipótese, solidariedade das responsabilidades pelas obrigações de uma Parte a outra Parte.
20.2. VOCÊ concorda que os dados analíticos gerados pela execução dos serviços prestados por NÓS, desde que não possuam natureza de dado pessoal ou não permitam a identificação direta ou indireta de indivíduos, poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: a) realização de análises gerenciais; b) estudos estatísticos e de mercado; c) projeções e desenvolvimento de novos serviços ou produtos; d) aperfeiçoamento de processos e operações internas, bem como melhorias contínuas voltadas ao aprimoramento dos serviços oferecidos à VOCÊ, abrangendo inovações que promovam benefícios; e) outras atividades relacionadas ao uso legítimo e ético de dados não identificáveis, desde que alinhadas à legislação vigente.
20.3. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida por decisão judicial irrecorrível, as demais disposições permanecerão em vigor e NÓS empregaremos NOSSOS melhores esforços para encontrar uma disposição substituta válida e que tenha um resultado econômico o mais próximo possível da disposição substituída.
20.4. A tolerância de qualquer um de NÓS em não exigir o cumprimento de qualquer das obrigações aqui previstas, ainda que de forma repetida, será sempre considerado um ato de mera liberalidade e precário, não implicando em renúncia ou aceitação de modificação tácita de suas cláusulas e condições.
20.5. Estes Termos obrigam a NÓS e VOCÊ, bem como nossos sucessores a qualquer título, sendo-lhes vedado transferir a terceiros quaisquer direitos e obrigações aqui previstos.
20.6. NÓS nos comprometemos a assegurar que tais dados analíticos sejam tratados de forma agregada e anonimizada, garantindo que não sejam identificáveis como dados pessoais, conforme os termos da legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
20.7. Comprometemo-nos a manter elevados padrões de segurança e proteção das informações, adotando medidas técnicas e administrativas eficazes para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados tratados. Toda prestação dos serviços será realizada em conformidade com a legislação vigente, especialmente com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), assegurando que todas as operações estejam alinhadas com os princípios legais, éticos e regulatórios aplicáveis, com foco na privacidade, transparência e responsabilidade no tratamento de dados.
20.8. Ao seguir com a contratação de uma das NOSSAS Soluções sujeitas a estes Termos, você declara automaticamente ciência e concordância com as condições aplicáveis.